APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios

Lei da Biodiversidade (nº 13.123/15)

A Lei nº 13.123/15, conhecida como Lei da Biodiversidade, estabelece novas regras para Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado, tratando também da Repartição de Benefícios. Entrou em vigor em 17 de novembro de 2015, revogando a Medida Provisória nº 2.186-16/01.
No ano seguinte, foi regulamentada pelo Decreto nº 8.772/16.

SisGenSisGen - Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético do Conhecimento Tradicional

O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético do Conhecimento Tradicional (SisGen) é um sistema eletrônico criado pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, como instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.
O SisGen é mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen e apresenta interface que possibilita ao usuário:

I) Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;

II) Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;

III) Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético

IV) Notificar produto acabado ou material reprodutivo

V) Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior

VI) Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético

VII) Obter comprovantes de cadastros, de remessa e de notificações

VIII) Obter certidões do procedimento administrativo de verificação

IX) Solicitar atestados de regularidade de acesso.

Quem deve se adequar?

Devem se adequar aqueles que efetivaram de 30 de junho de 2000 a 16 de novembro de 2015 as seguintes atividades:

- Desenvolvimento de pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico oriundo de acesso a patrimônio genético brasileiro e/ou conhecimento tradicional associado

- Acesso e exploração econômica de produtos ou processos oriundos de acesso a patrimônio genético brasileiro e/ou conhecimento tradicional associado

- Remessa ao exterior de amostra nacional de patrimônio genético

- Divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações oriundos de acesso ao patrimônio genético nacional e/ou de conhecimento tradicional associado.

Prazo final para cadastro


O Ministério do Meio Ambiente publicou em 2 de outubro de 2018 a Portaria nº 378/2018 modificando o prazo para adequação. Segue abaixo o Decreto nº 8.772 com os artigos que tiveram a data após a publicação do SisGen 2.

 

DO DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016:

Art. 36. O prazo para o usuário reformular o pedido de autorização ou regularização de que trata o art. 35 será de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen.

Art. 37. Deverá adequar-se aos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen, o usuário que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001:

I - acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado;
II - exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o usuário, observado o art. 44, deverá adotar uma ou mais das seguintes providências, conforme o caso:
I - cadastrar o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
II - notificar o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da exploração econômica, nos termos desta Lei;
e III - repartir os benefícios referentes à exploração econômica realizada a partir da data de entrada em vigor desta Lei, nos termos do Capítulo V, exceto quando o tenha feito na forma da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

 Art. 38. Deverá regularizar-se nos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do Cadastro pelo CGen, o usuário que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor desta Lei, realizou as seguintes atividades em desacordo com a legislação em vigor à época:
I - acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado;
II - acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001;
III - remessa ao exterior de amostra de patrimônio genético;
ou IV - divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.

§ 1o A regularização de que trata o caput está condicionada a assinatura de Termo de Compromisso.

§ 2o Na hipótese de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa científica, o usuário estará dispensado de firmar o Termo de Compromisso, regularizando-se por meio de cadastro ou autorização da atividade, conforme o caso.

§ 3o O cadastro e a autorização de que trata o § 2o extinguem a exigibilidade das sanções administrativas previstas na Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e especificadas nos arts. 15 e 20 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de entrada em vigor desta Lei.

§ 4o Para fins de regularização no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigência da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, o requerente deverá apresentar o comprovante de cadastro ou de autorização de que trata este artigo.

 

DA LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, os seguintes artigos: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SOBRE A ADEQUAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES

Art. 103. Deverá adequar-se aos termos da Lei nº 13.123, de 2015, e deste Decreto, no prazo de um ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen, o usuário que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001:
I - acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado;
e II - exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o usuário, observado o art. 44 da Lei nº 13.123, de 2015, deverá adotar uma ou mais das seguintes providências, conforme o caso:
I - cadastrar o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
II - notificar o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da exploração econômica, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015 e deste Decreto;
e III - repartir os benefícios referentes à exploração econômica realizada a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015, nos termos do Capítulo V da referida Lei e do Capítulo V deste Decreto, exceto quando o tenha feito na forma da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001.

§ 2º No caso do inciso III do § 1º, a repartição de benefícios pactuada na forma da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, será válida pelo prazo estipulado no contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios ou projeto de repartição de benefícios anuído pelo CGen.

Art. 104. Deverá regularizar-se nos termos da Lei nº 13.123, de 2015, e deste Decreto, no prazo de um ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen, o usuário que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015, realizou as seguintes atividades em desacordo com a legislação em vigor à época:
I - acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado;
II - acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001;
III - remessa ao exterior de amostra de patrimônio genético; ou IV - divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.

§ 1º A regularização de que trata o caput está condicionada a assinatura de Termo de Compromisso.

§ 2º Na hipótese de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa científica, o usuário estará dispensado de firmar o Termo de Compromisso, regularizando-se por meio de cadastro ou autorização da atividade, conforme o caso.

§ 3º O cadastro e a autorização de que trata o § 2º extinguem a exigibilidade das sanções administrativas previstas na Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, e especificadas nos arts. 15 e 20 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de entrada em vigor da Lei n.º 13.123, de 2015.

§ 4º Para fins de regularização no INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigência da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, o requerente deverá apresentar o comprovante de cadastro ou de autorização de que trata este artigo.

§ 5º O usuário que realizou atividades em desacordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, ainda que tenha obtido autorização durante a vigência da referida Medida Provisória, poderá, a seu critério, aderir ao processo de regularização previsto no art. 38 da Lei nº 13.123, de 2015.

§ 6º Para fins do disposto no § 5º, o contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios ou projeto de repartição de benefícios anuído pelo CGen integrará o termo de compromisso.

Art. 118. O usuário que requereu qualquer direito de propriedade intelectual, explorou economicamente produto acabado ou material reprodutivo, ou divulgou resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação, entre 17 de novembro de 2015 e a data de disponibilização do cadastro, deverá cadastrar as atividades de que trata o art. 12 da Lei nº 13.123, de 2015 e notificar o produto acabado ou o material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso.

§ 1º O prazo para o cadastramento ou notificação de que trata o caput será de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen.

§ 2º Realizado o cadastramento ou notificação tempestivamente, o usuário não estará sujeito a sanção administrativa.  

Sanções administrativas

A Lei nº 13.123/15 traz as sanções administrativas em caso de não adequação.
São elas:

 I - advertência;

II - multa;

III - apreensão:

a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado;
b) dos instrumentos utilizados na obtenção ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado;
c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
ou d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado;

IV - suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado até a regularização;

V - embargo da atividade específica relacionada à infração;

VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;

VII - suspensão de atestado ou autorização de que trata esta Lei;

ou VIII - cancelamento de atestado ou autorização de que trata esta Lei.
A multa pode variar de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a infração for cometida por pessoa natural; ou de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) quando for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso.

Para mais informações, clique
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Reuniões e eventos

Os Institutos de pesquisa ligados à APTA realizaram uma série de atividades para esclarecimento de dúvidas e auxílio no preenchimento do SisGen. As instruções têm sido dadas individualmente ou em grupos, por meio de workshops e reuniões. Abaixo seguem as atividades realizadas em grupo:

 

Reunião interna de esclarecimento sobre o SisGen pertencente ao CGen
Data:
28/02/2018
Local:
Sede do Instituto Agronômico, Campinas-SP
Organização:
Núcleo de Inovação Tecnológica do IAC (NIT-IAC)

Reunião interna de esclarecimento sobre o SisGen pertencente ao CGen
Data:
21/03/2018
Local:
Sede do Instituto Agronômico, Campinas-SP
Organização:
Núcleo de Inovação Tecnológica do IAC (NIT-IAC). Além de pesquisadores do IAC, participaram pesquisadores do Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL-APTA) e da APTA Regional.

Reunião Interna: Lei da Biodiversidade e o Cadastro no SisGen
Data:
09/08/2018
Local:
Sede do Instituto Biológico, São Paulo-SP
Organização:
Instituto Biológico (IB)

1º Workshop sobre o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen)
Data:
23/08/2018
Local:
Sede do Instituto Agronômico, Campinas-SP
Organização:
Núcleo de Inovação Tecnológica da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio (NIT-Fundepag) e Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Agronômico (NIT-IAC)

Reunião Interna: A Nova Lei da Biodiversidade Brasileira e o SisGen
Data:
12/09/2018
Local:
Instituto de Pesca-Santos
Organização:
Centro de Programação da Pesquisa do Instituto de Pesca (IP)

Reunião Interna: A Nova Lei da Biodiversidade Brasileira e o SisGen
Data:
13/09/2018
Local:
Instituto de Pesca-São Paulo
Organização:
Centro de Programação da Pesquisa do Instituto de Pesca (IP)

2º Workshop sobre o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen)
Data:
21/09/2018
Local:
Sede do Instituto Agronômico, Campinas-SP
Organização:
Núcleo de Inovação Tecnológica da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio (NIT-Fundepag) e Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Agronômico (NIT-IAC)

Reunião Técnica sobre a Lei da Biodiversidade
Data:
04/10/2018
Local:
Sede do Instituto de Zootecnia, Nova Odessa-SP
Organização:
Instituto de Zootecnia (IZ) 

Lei de Acesso a Biodiversidade
Data:
05/10/2018
Local:
Sede do Instituto Biológico, São Paulo-SP
Apoio:
Instituto Biológico (IB), Empresa Brasileira da Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Rede Sudeste de Recursos Genéticos (RSRG), Sociedade Brasileira de Recursos Genéticos (SBRG) e Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola (Fundag)