Legislação

Decreto  Nº 62.817, de 04-09-2017
Regulamenta a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação. 

Portaria APTA 270, de 28-06-2016
Estabelece normas de funcionamento dos Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs a participação econômica de pesquisadores científicos em inovação

Portaria APTA 100-101, de 12-03-2016
Responsáveis Técnicos dos Institutos de Pesquisa - APTA

Resolução SAA 12, 10-03-2016
Aprova a Políica de Propriedade Intelectual das instituições científicas e tecnológicas do Estado de São Paulo ICTESPs da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

DECRETO Nº 56.569, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Cria os Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs, no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo - ICTESPs, das Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.